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POLÍTICOS QUEREM MUDAR A INTERNET ANTES QUE ELA MUDE A POLÍTICA

Domingo, 14.08.11

 Contra a ditadura da internet - Discurso do Deputado Elvino Bohn Gass - PT-RS



Transcrição do discurso:

Senhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados e povo do RS!
Hoje ocupo este espaço para deixar um convite a senhoras deputadas e aos senhores deputados, aos  movimentos sociais, as entidades, as organizações e a toda a comunidade do Rio Grande. Convidamos a todos os que realmente defendem e acreditam na liberdade da Internet, que é mais do que uma rede mundial de computadores, é uma rede de pessoas. Estamos convocando a todos para participarem, no dia 25 de maio, às 14 horas, do Ato Contra a ditadura na Internet, o AI-5 Digital que acontecerá no 4º andar na sala Maurício Cardoso da Assembléia Legislativa do RS.
O movimento que estou compondo é contrário ao projeto de lei nº 84/99, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já aprovado no Senado Federal e que agora está para ser aprovado também pela Câmara dos Deputados. Entre outras barbaridades, este projeto criminaliza com muita rigidez o livre uso da Internet que é o meio de comunicação mais democrático já criado pela humanidade. O projeto também abre possibilidades para impedir o direito de uso justo e sem fins lucrativos de obras protegidas pela propriedade intelectual, garantido no artigo 184, parágrafo quarto do Código Penal, e exige que quaisquer provedores de acesso a Internet vigiem todos os dados transmitidos na rede e denunciem suspeitos de praticar crimes, ferindo de morte o direito à privacidade na rede.
Eu e muitos companheiros e companheiras deputados estaduais e federais do Rio Grande do Sul e de São Paulo resolvemos nos unir a entidades representativas da sociedade civil neste ato do dia 25 de maio para clamar pela não aprovação deste projeto, que pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara Federal, sem um amplo debate com a sociedade brasileira para a construção de uma lei dos direitos civis na Internet.
É preciso compreender que estamos vivendo um momento histórico com profundas mudanças democráticas em nossa sociedade, mudanças estas que estão sendo influenciadas pela Internet. A troca de conhecimentos que a rede permite, cria inúmeras novas possibilidades políticas, sociais, culturais e econômicas, e isso tem se traduzido em avanços nos processos de produção, que estão mais coletivos e mais criativos.
A Internet em si, já é o mais importante avanço tecnológico de nossa sociedade, ela remodifica paradigmas sociais. Reafirmo: não estamos falando apenas de uma rede de computadores, mas de uma rede de pessoas. E esta rede foi desenvolvida com interatividade e colaboração.  E ainda é, em muitos aspectos, um sistema de comunicação democrático, diversificado e plural.
Por isso, entendo que: “não é possível democratizar o Brasil sem democratizar a forma de produzir conteúdos e a comunicação.” E questiono às Senhoras e Senhores: Por que, há tanta pressa em controlar a Internet quando estamos em vias de iniciar o processo de conferências de comunicação decretado pelo Presidente Lula? Por que, antes do projeto, não discutimos este tema nas conferências da comunicação?
Simplesmente porque todas essas  transformações possuem implicações na ação política. Os meios de comunicação tradicionais de massa são centralizados e pouco interativos, e por isso, não possuem o nível de poder que possuíam 10 anos atrás.
Hoje a Internet mudou a realidade da comunicação mundial, e por essa razão, querem tornar crime a troca dos conhecimentos que ela propicia. É isso que querem os bancos, as gravadoras e os meios de comunicações tradicionais que estão a serviço da indústria cultural.
É para reagir a esta tentativa de golpe que surge o movimento pela liberdade na comunicação,  para construir novas sínteses, desenvolver estratégias de ação política que tragam a unidade na diversidade, fomentar praticas participativas, descobrir novos horizontes e possibilidades de luta social.
Somos contra a ditadura na Internet porque queremos contribuir para a oxigenação dos movimentos sociais mais antigos e interagir com a juventude criadora dos novos processos que estão emergindo nos diferentes espaços de contestação da ordem capitalista estabelecida.
Esta luta passa também pela crise mundial que vivemos agora, que mais uma vez repete-se, pela extrema valorização do mercado competitivo onde tudo é uma mercadoria a ser vendida para dar lucros. Esta crise é a da disputa do conhecimento público e livre versus o conhecimento privado. É a disputa do software livre versus o proprietário, é a luta das sementes livres versus as transgênicas que prejudicam o meio ambiente e ameaçam a nossa biodiversidade. É também, a luta da comunicação comunitária/pública versus a comercial, a propriedade intelectual que transforma tudo em mercadoria a ser vendida e a fazer lucrarem as pessoas de sempre.
Entendemos, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, que a Internet é uma rede de comunicação aberta e livre, onde podem – e devem - ser criados conteúdos, formatos e tecnologias sem a necessidade de autorização - nem de governos, nem de corporações. E é exatamente por ter democratizado o acesso às informações e assegurado práticas colaborativas importantíssimas para a diversidade cultural, que nós defendemos que a rede mundial de comunicação seja imune a qualquer tentativa de cerceamento e vigilantismo.
Precisamos ter em mente que a Internet reduziu as barreiras de entrada para que nos comuniquemos com liberdade e para que sejamos capazes de disseminar mensagens e difundir conhecimento.
Defendemos também uma legislação que tipifique e estabeleça punições para crimes praticados pela Internet. É importante ressalvar que este projeto não tem qualquer relação com o combate à pedofilia, já que o Congresso Nacional já aprovou legislação neste sentido.
Queremos sim uma legislação que garanta a segurança do usuário contra estes crimes, mas rejeitamos a ampliação da vigilância do Estado. E é isso que queremos debater democraticamente nas conferências de comunicação.
Rejeitamos a banalização da quebra do sigilo das comunicações porque a ampliação da vigilância pelo Estado resulta na bisbilhotagem, na espionagem e em outras formas de invasão da privacidade.
Convocamos a todas e todos que defendem a regulamentação da Internet, mas para combater criminosos e não para retirar a privacidade dos usuários e das usuárias da rede.
Aquelas e aqueles que entendem que a liberdade é um direito humano estarão conosco.
Deputado Elvino Bohn Gass - PT - RS

FONTE:
ENDEREÇOS DO DEPUTADO
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que há de errado com o Projeto Azeredo?
Uma rápida síntese das críticas que fiz ao Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen. Azeredo:
1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia (art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e divulgação de segredo (art.153 CP).
2. O novo art.285-A proposto pelo projeto Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria feito, não me perguntem…), o crime não existirá.
3. A pena prevista para o acesso não autorizado é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.
4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio, inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de crime.
5. O art.16 define como “dispositivo de comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc.  Terrível!
6. O art.21 exige que o o provedor de acesso armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.
7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio, não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em desenvolvimento.
8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles desconsideram os transtornos causados aos clientes).
9. Outro argumento do senador em defesa de seu projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática) de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele deve ser combatido.
10 Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os estupros de crianças continuarão ocorrendo.  Por outro lado, a lei dificulta a inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso informático experiente
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Azeredo usa listas para defender lei. Cidadão argumenta

19/05/2009
Depois da manifestação contra a Lei Azeredo realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo na semana passada, assessores do senador Azeredo, e ele próprio, saíram pela mídia e listas de discussão justificando os argumentos da lei proposta.
A lista Televisão Pública (TVC) que tem como participantes militantes pela democracia na comunicação, deputados, senadores e intelectuais do porte de Marilena Chauí, foi uma das primeiras a receber o bombardeio da assessoria do Azeredo.
Takashi Tome, de Campinas (SP) desmontou, durante esta segunda, argumentos como: distinção das penalidades, a negativa do senador de que os dados pessoais não serão guardados e o uso que será feito dos dados por empresas privadas. Veja reprodução abaixo:
Prezado(a) Assessor(a) do Senador Azeredo,
Gostaria de agradecer a atenção dispensada a esta humilde lista, e colocar-lhe algumas perguntas.
Mas antes de mais nada, e para evitar que paire qualquer dúvida, gostaria de esclarecer que sou cidadão honesto, contra o crime, já fui vítima de crimes diversos, etc.

Lendo o projeto de Lei, fico com as seguintes dúvidas:
1) Eu esperaria que qualquer Lei nessa área procurasse estabelecer, antes de mais nada, um ordenamento jurídico, estabelecendo pápéis, direitos e responsabilidades das diversas partes. Entretanto, não é o que se observa: temos apenas uma lista de tipos de infrações e respectivas penalidades, expressas em termos de número de meses ou anos de detenção, por mais relevante que isso seja.
2) A sua afirmação:
4) O que acontece por negligência, imperícia ou imprudência só será crime se estiver expressamente tipificado como “culposo” na lei (parágrafo único do artigo 18 do Código Penal). No Projeto de Lei de Crimes de Informática não há a tipificação de crime “culposo”. Portanto, não existem “milhões de pessoas atingidas pela proposta”, apenas algumas centenas de delinqüentes que usam a informática para praticar seus delitos. Na proposta são considerados crimes apenas os “dolosos”, praticados por quem quis aquele resultado.
é um tanto quanto vaga. Certamente, o código penal estabelece as definições de “culposo” e “doloso”, mas como a PL Azeredo trata isso? No rol de penalidades descritas, em nenhum lugar é feita a distinção, se uma pessoa envia spam, está fazendo de forma culposa ou dolosa. Assim, procede a preocupação da sociedade de que uma pessoa qualquer, ao ter o seu micro infectado por vírus, passe a disseminar spams e seja por conseguinte considerado culpado, com risco de prisão…
Creio que, dado o risco de “acidente”, existe a necessidade de um melhor discernimento, para que os inocentes sejam poupados.

3) No argumento:
6) Tudo correrá em um processo legal, que chegará às mãos de um juiz conhecedor de direito penal. A proposta determina que os provedores guardem apenas dados de conexão – data e hora do início e endereço eletrônico – e que os repassem à autoridade investigatória mediante requisição judicial. NADA NO TEXTO DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE USUÁRIOS. Ainda: os provedores devem repassar para a autoridade competente apenas as denúncias que tenham recebido (de usuários lesados). O provedor não é um “dedo-duro”, mas um colaborador das investigações, o que é hoje uma prática transnacional.
Existe uma distância entre a intenção e o que pode ocorrer de fato. Em primeiro lugar, existe um detalhe importante sobre quais são as informações armazenadas, que vc não comentou. Conforme o texto do projeto de Lei,
“endereços eletrônicos de origem e destino no transporte dos registros de dados e informações, data e horário de início e término da conexão, incluindo protocolo de internet ou mecanismo de identificação equivalente,…”
Ou seja, se a oirgem/destino e o protocolo é identificado, pode-se inferir um bom volume de conclusões, mesmo sem ter acesso ao conteúdo específico de cada comunicação. É possível sim rastrear o comportamento das pessoas a partir dessas informações.
4) Outra questão importante é que o armazenamento desse conjunto de informações, durante um período de cinco anos, representa um volume absurdo de dados. Qualquer página HTML acesada, hoje em dia, representa umas cinco conexões HTTP. Ou seja, o simples ato de acessar uma página de um sítio significa 5 registros nessa base de dados. Pergunta-se: quem arcará com os custos desse armazenamento?
5) O que garante que esses dados não serão empregados para outra finalidade que não aquela que as autoridades esperam? Alguns anos atrás, por razões de ordem pessoal, eu troquei o número do telefone de minha residencia, e solicitei à telefônica suprimir o meu número da lista, no que fui prontamente atendido. Entretanto, para surpresa minha, após alguns meses, passei a receber novamente ligações de tele-vendedores. Alguma empresa na qual atualizei meus dados cadastrais fez o desplante de vender os meus dados pessoais. Mas qual foi a empresa que fez isso? Como eu posso processar, se não sei quem foi?
Assim, o incomodo – que não sei se chega a ser um crime – existe, e sou vítima. Mas nada na legislação atual, nem nessa PL proposta, nos protege dessa ação de empresas mal intencionadas.

6) Outra questão não abordada refere-se ao problema de empresas de telecomunicações degradarem, intencionalmente, os serviços como o VOIP, pois esses representam concorrencia aos seus serviços de voz. Isso tem ocorrido em alguns países. Ora, se é permitido à operadora identificar o protocolo, o que vai nos garantir que o serviço não será degradado?
Assim, creio que existe, por um lado, um rigor excessivo para um ambiente difuso, onde qualquer pessoa incauta pode ser, de uma para outra, ser classificada como culpada. Repito que não sou contra a coibição à prática dolosa. Mas, dado que o ambiente é difuso, que as coisas não são claras, existe antes a necessidade de estabelecer melhor os aspectos de direitos e responsabilidades de todas as partes, e as formas como pode se discriminar o que é intenção, o que é ação da máquina (sem conhecimento do usuário), o que é ação por descuido ou desconhecimento da técnica, etc. Senão, em vez de contribuirmos para construir a sociedade da informação, estaremos, sim, construindo a sociedade do medo. Como no AI-5.
Takashi Tome
(cidadão brasileiro, apenas preocupado em contribuir para construirmos uma sociedade que seja melhor para todos)
Campinas/SP
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MP3: PL Azeredo e o desserviço à cidadania virtual

http://blogs.estadao.com.br/combate_rock/mp3-pl-azeredo-e-o-desservico-a-cidadania-virtual/

Guilherme Varella*
O PL 84/99 (ou projeto de lei de cibercrimes), cujo substitutivo proposto pelo dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, deve servotado em breve. Trata-se não apenas do debate sobre a criminalização do MP3 – claro que isso também, pois o PL o criminaliza, sim. Porém, mais que isso, estamos debatendo cultura política, cidadania na Internet e acesso à cultura. 
O PL 84/99 tramita há 12 anos no Congresso. 12 anos! Imaginem o que significam 12 anos para a internet. Muito tempo. Uma geração conectada se formou nesse tempo. Nesse tempo, inúmeras vezes a Internet se transformou. É outra, e continua mudando a cada dia.
Não é a mesma do século passado, 1999, quando o projeto foi proposto. No PL Azeredo há uma obsolescência embutida. E uma lei que serve para assegurar direitos na internet tem que ser contemporânea, atual. Enfim, tem que ser do tempo da internet  e não estar a um passo atrás dela, como é o caso do PL de cibercrimes.
E o tempo da internet é o tempo da liberdade, do acesso à cultura, à informação, às redes, à criação colaborativa. De forma segura, sim. Mas também de forma a respeitar direitos, como a liberdade e a privacidade de todos. O PL Azeredo, porém, prevê crimes, e não direitos.
Se fosse o contrário, teria mais lógica. Prevê, por exemplo, conforme o art. 285-B, que é crime compartilhar não apenas mp3, mas todos os arquivos digitais, que são dados e informações de sistemas informatizados, ou dependem destes para serem executados.
Muitos desses arquivos são protegidos por restrições tecnológicas (os chamados DRMs), cuja desabilitação também passa a ser crime pelo PL. Assim como também adquire status de crime a transferência de arquivos já adquiridos legalmente de uma plataforma para outra (músicas de um CD para um computador, por exemplo), pois o “legítimo titular” desses sistemas não o autoriza expressamente. A pena para quem fizer isso? Um a três anos de prisão. Pena maior do que a de invasão à domicílio, que é de um a três meses.  

O PL toma as já restritivas disposições trazidas pelo direito autoral brasileiro e aumenta a sua carga penal. Não seria por outro motivo que a Aliança Internacional da Propriedade Intelectual (AIPI) elogia efusivamente o projeto Azeredo.

Formada pela grande indústria fonográfica, cinematográfica e de software americana, radicalmente contra qualquer flexibilização da legislação autoral para o acesso à cultura, a AIPI publicou dois relatórios, em 2009 e em 2010, alegando que a aprovação do projeto de lei de cibercrimes iria facilitar a prisão de brasileiros que violam copyrights pela internet. Isso consta no seu Special 301 Report, com a referência literal ao PL 89/03, número do PL Azeredo no Senado.  
s
Porém, para além de todo esse aspecto criminalizante, o que o PL Azeredo não incorpora é a nova cultura política existente, especialmente na elaboração das leis.
 Está no sentido contrário de processos como o Marco Civil da Internet e lei de proteção de dados, que utilizaram-se da própria Internet para possibilitar um debate público intenso, transparente e participativo. Estes dois projetos são muito mais saudáveis para a boa convivência e para a garantia dos direitos na Internet que o PL 84/99.
Por isso, a campanha dos “Consumidores contra o PL Azeredo”  pede a rejeição desse projeto por entender que, muito mais que criminalizar o compartilhamento de MP3 na Internet, ele representa um óbice ao acesso à cultura através da rede e um desserviço ao exercício da cidadania virtual.

* Guilherme Varella é advogado do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor)

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 junho 25, 2008

Comissão de Constituição?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), numa atitude sorrateira e ordinária típica do depravadíssimo e ilegalíssimo regime ditatorial chinês, aprovou o substitutivo da figurinha mais odiada por este blog, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aos PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00.
Para demonstrar meu “amor”, que chegará ao máximo quando este for encontrar seu chefe no Inferno, crio a campanha benemerente:




















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junho 18, 2008

Projetos de controle de acesso à Internet na Câmara dos Deputados

Aqui está uma pesquisa abrangente dos projetos de lei na Câmara dos Deputados que pretendem restringir o acesso livre à Internet no Brasil. Os projetos estão separados por ano.
2008
  1. PL 3446/2008 de Bernado Ramos ARISTON (PMDB-RJ): Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.
2007
  1. PL 169/2007 de Raquel Figueiredo Alessandri TEIXEIRA (PSDB-GO): Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
2006
  1. PL 6731/2006 de Arnaldo Faria de SÁ (PTB-SP): Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
2005
  1. PL 6024/2005 de Antonio Carlos de Mendes THAME (PSDB-SP): Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
  2. PL 5009/2005 de Júlio César Gomes dos SANTOS (PMDB-MG): Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.
2004
  1. PL 4361/2004 de Jaildo Vieira REIS (PMDB-RJ): Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
  2. PL 4144/2004 de Marcos Roberto ABRAMO (DEM-SP): Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
  3. PL 3301/2004 de Marcos Roberto ABRAMO (DEM-SP): Dispõe sobre normas de acesso à Internet.
2003
  1. PL 2842/2003 de Hidekazu TAKAYAMA (PSC-PR): Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
  2. PL 1256/2003 de Hidekazu TAKAYAMA (PSC-PR): Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
  3. PL 480/2003 de Darci Pompeo de MATTOS (PDT-RS): Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.
  4. PL 18/2003 de Iara BERNARDI (PT-SP): Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.
2002
  1. PL 7461/2002 de Eni José VOLTOLINI (PP-SC): Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.
  2. PL 6557/2002 de Valdemar COSTA Neto (PR-SP): Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet.
2001
  1. PL 5403/2001 de Luiz Estevão de OLIVEIRA Neto (PMDB-DF): Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
  2. PL 4972/2001 de José Carlos Pires COUTINHO (DEM-RJ): Dispõe sobre o acesso à informação da internet, e dá outras providências.
2000
  1. PL 3891/2000 de Julio Francisco SEMEGHINI Neto (PSDB-SP): Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.
  2. PL 3303/2000 de Antonio da Justa FEIJÃO (PST-AP): Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
  3. PL 3016/2000 de Antonio Carlos PANNUNZIO (PSDB-SP): Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.

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publicado por conspiratio às 05:33





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